Nossas eternas homenagens, em nome dos associados do Grupo Brasileiro da AIDP ao saudoso advogado, jurista e membro honorário da AIDP Ministro Evandro Lins e Silva
"A Associação Internacional de Direito Penal, sucessora da União Internacional de Direito Penal, fundada, em 1889, por Von Liszt, Prins e Van Hammel, tem se destacado, já há vários anos, pela discussão dos temas mais importantes em matéria penal. Apenas a título ilustrativo, cumpre assinalar a participação da AIDP na criação da Corte Criminal Internacional, aprovada no Teatro de Roma, em 1998.
No seio da AIDP, o Grupo Brasileiro sempre teve posição de relevo, com a atuação de eminente professores, como os ex-presidentes Roberto Lyra e Heleno Cláudio Fragoso. Basta lembrar que o XV Congresso Internacional de Direito Penal, o único já realizado em solo americano, foi o maior de sua história, com o comparecimento de 1.200 participantes, e se deu em 1994, no Rio de Janeiro.
A importância do Grupo Brasileiro, durante os últimos quinze anos, muito se deveu à atuação dedicada e eficiente do Professor João Marcello de Araújo Jr., Secretário-Geral do Grupo, Secretário-Geral Adjunto da AISP e membro honorário da Associação. Tanto assim que recebeu a bela e merecida homenagem do Professor Reynald Ottenhof, Professor da Universidade de Nantes/França, publicada na Carta Informativa da AIDP, no segundo semestre do ano passado.
Com o seu passamento, em 14 de outubro do ano passado, teve de haver uma reestruturação do Grupo Brasileiro, já que o Professor João Marcello foi, durante esse tempo, o verdadeiro dínamo que a tudo movimentava. Assim, elegeu-se um novo Conselho de Direção, bastante renovado em relação aos anteriores, bem como foi criada uma Seção para Jovens Penalistas, que deverá ser o canal para que os mais moços também possam ingressar em nossa Associação.
O que se pretende com essas mudanças é a ampliação das atividades, em matéria penal, para um grupo cada vez maior de operadores do Direito, trazendo para o Brasil os estudos e debates sobre os temas mais recentes e atuais, integrando cada vez mais a comunidade jurídica brasileira à internacional.
Não são poucos os desafios a enfrentar pelo Grupo Brasileiro, mas estamos certos de que o nosso trabalho será recompensado com os resultados que dele advirão."
Evandro Lins e Silva (1912-2002)
Presidente do Grupo Brasileiro da AIDP (1985-2002)
HOMENAGEM A EVANDRO LINS E SILVA
Evandro Lins e Silva, foi o mais antigo advogado em exercício no mundo e reconhecido como o Criminalista do Século. Nascido no Piauí (1912) e falecido no Rio de Janeiro (dezembro/2002), ele exerceu relevantes funções na vida pública: Procurador-Geral da República, ministro das Relações Exteriores, Chefe da Casa Civil do Governo João Goulart e ministro do Supremo Tribunal Federal.
Cassado por ato de arbítrio da ditadura militar em 1969, perdeu a toga que honrou sob o pretexto paradoxal e não declarado: aplicava rigorosamente a Constituição e a lei nos processos criminais contra perseguidos políticos e ideológicos, principalmente nos habeas corpus concedidos a personagens famosos da vida nacional como o ex-Governador de Pernambuco, Miguel Arrais.
Voltando à advocacia criminal, Evandro Lins e Silva defendeu causas de grande ressonância popular e com impecável desempenho humano e ético. Nos últimos anos, foram brilhantes as suas atuações no processo de impeachment do ex-Presidente Collor (em favor da ABI e da OAB) e na defesa, perante o Tribunal do Júri, de José Rainha, líder do MST e acusado de homicídio.
Nos setenta anos de vida dedicada ao Direito e à Justiça, o Ministro Evandro Lins e Silva passou incólume em suas convicções e em seus ideais, atravessando o rubicão da doutrina fascista da ditadura Vargas (1937-1945), como defensor dos acusados no famigerado Tribunal de Segurança Nacional; e da intolerância ideológica do regime militar (1964-1985), como magistrado no Supremo Tribunal Federal (1963-1969). A sua linha de atuação na mais alta judicatura do país se caracterizou pela dimensão humana dos julgados criminais e pela extraordinária coragem cívica nos processos por "crimes" de opinião e de manifestação do pensamento.
Rene Ariel Dotti
Presidente do Grupo Brasileiro da AIDP
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